Agenda de revisão das NRs pode mudar com queda da liminar em ação do MPT
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) deve seguir, inicialmente, com a agenda de atualizações de NRs acordada na reunião extraordinária realizada em setembro. Mas as mudanças de planos não estão descartadas, após a cassação, em 29 de setembro, da liminar parcial concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Brasília, na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a União, questionando a forma como está sendo conduzido o trabalho de revisão da normatização de SST. Isso porque, com a decisão do TST, até julgamento em plenário, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) não precisa mais aguardar prévio aval da Justiça do Trabalho para dar andamento a elaborações e revisões de NRs, assim como publicar aquelas que já passaram por deliberação na CTPP, como é o caso das NRs 17 (Ergonomia) e 31 (Rural).
Independentemente da ACP do MPT, as normas regulamentadoras, incluindo as revisadas que foram oficialmente publicadas mais recentemente, seguiram e seguem valendo. O trabalho de atualização das demais normas, no entanto, teve seu ritmo desacelerado, também em função da pandemia da Covid-19. Consequentemente, foram necessárias adaptações na forma dos debates, que passaram a ser virtuais, e ajustes no calendário.
Na reunião da CTPP de setembro, entrou em pauta o calendário de trabalho até o final de 2020 e ficou aprovado, por consenso, que, no próximo encontro, agendado para 5 e 6 de novembro, o foco será a atualização de algumas normas, em razão da publicação das NRs 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), 7 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos) e 18 (Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção), que entram em vigor em 2021. Mas sem alteração de qualquer mérito, apenas para evitar conflito de termos ou conceitos.
Já para a última reunião do ano, marcada para os dias 1º e 2 de dezembro, o grupo tripartite ficou de continuar a atualização de outras normas com o mesmo objetivo de harmonização do mês anterior. Conforme o subsecretário de Inspeção do Trabalho, Romulo Machado e Silva, o calendário das normas que ainda carecem de consulta à CTPP seguirá conforme o acordado na reunião de setembro, mas poderá ser revisto nas próximas, prevendo tanto as atividades para este ano como para 2021. De acordo com ele, será preciso avaliar o estágio em que se encontra cada norma em discussão, pois algumas estão mais avançadas, precisando apenas de publicação, enquanto outras estão em etapa de discussão ou consulta tripartite, no âmbito da CTPP, a vencer.
Fonte: revista Proteção
