17.07.18 – Informalidade na Construção Civil abala Segurança Jurídica dos Negócios
Dentro deste cenário, setor precisa primar pela legalização das suas atividades. Programa é lançado para subsidiar este desafio
Os números são alarmantes: a indústria da construção civil brasileira contabiliza, atualmente, mais de dois milhões de trabalhadores informais atuando nos canteiros de obra. A redução desse número é um desafio fundamental, não só porque é importante a mitigação de riscos de não conformidade, mas também porque o desenvolvimento econômico das empresas depende da segurança jurídica dos negócios.
A informalidade acontece como um conceito de clandestinidade, de algo que não existe oficialmente, e vem crescendo, desde a década de 90, quando ocorreu a abertura da economia e o consequente aumento da concorrência entre as empresas. A Constituição de 88, que encareceu a contratação de trabalhadores, também ajudou no aumento de informais no mercado e, atualmente, a Reforma Trabalhista trouxe pontos que estimulam a contratação de trabalhadores, por meio de acordos que não garantem os direitos básicos mínimos.
O cenário não é favorável. Além da informalidade, outros problemas trazem insegurança para os gestores, que lutam para não inviabilizar o negócio. Mas a meta de legalizar as atividades precisa ser foco das empresas, principalmente em tempos de ética e compliance. E com base nessa atenção à legalização das negociações, quatro entidades representativas do setor se uniram para criar um programa que visa, justamente, garantir um mercado competitivo, seguro e dentro das conformidades legais: o Construção Legal, que está inserido, em sua totalidade, no objetivo de cumprimento de leis e normas exigidas para as empresas.
O programa, que foi lançado em maio, é resultado da parceria do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), com o Serviço Social da Indústria da Construção do Rio de Janeiro (Seconci-Rio), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio) e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ).
Pioneiro no setor, o Construção Legal abre espaço para que empresários possam garantir mais segurança jurídica nas atividades que envolvem suas obras. Para isso, desenvolve ações de conscientização quanto ao combate às irregularidades negociais, em todas as frentes de atuação, além de oferecer uma cesta de serviços em assessoria jurídica, trabalhista, contábil e outras expertises, dentro da especialidade de cada uma das entidades, para garantir negociações éticas entre empresa e seus steakholders.
Outra iniciativa do programa, em atenção ao conceito de compliance, foi a criação da Comissão Permanente Interinstitucional de Segurança e Saúde (CPISS), que faz vistoria nos canteiros de obra, em uma ação educativa para apontar as não conformidades existentes. Representantes da comissão visitam as áreas de trabalho, analisando não só itens da Convenção Coletiva de Trabalho, como também pontos relacionados à Saúde e Segurança exigidos pela NR-18.
A Comissão de Conciliação Prévia também faz parte do programa e foi criada para realização de acordos trabalhistas extrajudiciais, em uma tentativa de evitar a judicialização dos conflitos entre empregadores e empregados.
Todas essas ações visam fomentar um cenário livre de irregularidades, seja nas contratações ou nos processos que envolvem esse mercado. Com o programa Construção Legal, estima-se mexer positivamente com o cenário da Construção Civil, principalmente com a promoção de negociação éticas.
